domingo, 11 de setembro de 2011

Juizados Especiais e perícia


Uma nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência dos Juizados Especiais para julgar demandas que englobam a realização de perícia. A decisão é contrária ao que vem se desenhando no Supremo Tribunal Federal (em julgamento que se encontra sobrestado devido a pedido de vista). Conclui-se que é acertado o entendimento do STJ, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não impede a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, por não se tratar necessariamente de causa complexa. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, você, leitor, poderá conferir naRevista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil.

Nenhum comentário:

Postar um comentário